Resolução Alternativa de Litígios para Produtos para Unhas
Em caso de litígio relacionado com a compra de produtos para unhas, informamos que podes recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo identificadas no portal do consumidor (www.consumidor.pt) ou de Resolução de Litígios de Consumo em Linha (https://webgate.ec.europa.eu/odr).
As entidades atualmente existentes para resolução de litígios são as seguintes:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Competência genérica.
📧 cniacc@unl.pt
🌐 www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Área geográfica abrangida: contratos celebrados no Distrito de Faro.
📧 apoio@consumidoronline.pt
🌐 www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Área geográfica abrangida: contratos celebrados nos municípios de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua e Vila Nova de Poiares.
📧 geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
🌐 www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Área geográfica abrangida: contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa.
📧 juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
🌐 www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Área geográfica abrangida: contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto.
📧 cicap@mail.telepac.pt
🌐 www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Área geográfica abrangida: contratos celebrados nos municípios de Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho.
📧 triave@gmail.com
🌐 www.triave.pt
CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos de Consumo
Área geográfica abrangida: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde.
📧 geral@ciab.pt
🌐 www.ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
📧 centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
🌐 www.srrh.gov-madeira.pt
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